Manual de atuação do Ministério Público em defesa da educação especial na perspectiva da educação inclusiva

A proliferação de instrumentos normativos, nem sempre acompanhada de cuidado com a estruturação da educação especial inclusiva e com a correlata política pública em estrita observância ao modelo social de deficiência, representa, muitas vezes, um empecilho à efetiva concretização do direito educacional na perspectiva inclusiva. Má compreensão, distorção dos conceitos e falta de rigor na produção e na interpretação de múltiplas normas relacionadas à matéria, impactam o cotidiano da Administração Pública e do Sistema de Justiça. A tentativa de se garantir real proteção do direito à educação especial, na perspectiva inclusiva, tem enfrentado obstáculos decorrentes da ausência de especialização do Sistema de Justiça no direito educacional e em seus diálogos transdisciplinares, e também na persistência do superado modelo médico no imaginário social e das instituições. Tais falhas têm gerado violação de direitos do público-alvo da educação especial e exclusão de estudantes de sistemas de ensino e escolas inclusivas, situação essa que não pode ser aceita. O Ministério Público, para assegurar direitos educacionais de pessoas com deficiência, há de compreender as transformações radicais decorrentes da superação do modelo médico e da conquista jurídica do paradigma social de deficiência, de modo que passe a olhar com maior atenção e a concentrar seus esforços na eliminação de barreiras que dificultem ou impeçam o exercício de direitos e a participação plena e efetiva na sociedade dessas pessoas em igualdade de condições com as demais.