Legislação e Instrumentos Legais

Lei complementar nº 106, de 22 de dezembro de 2004

Resumo

O documento altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº. 103, de 15 de março de 2004. Esta última institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Estado do Paraná.


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