A Lei nº 6.277, revogada parcialmente pelo art. 210 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977, contém o Estatuto do Magistério de Ensino de 1º e 2º Graus do Estado de Minas Gerais. O Estatuto, amparado na Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, estrutura a carreira do magistério de ensino de 1º e 2º graus de Minas Gerais e disciplina o relacionamento de seu pessoal com o Estado.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 6.277, de 27 de dezembro de 1973
Sobre o documento
- Título original: Lei sobre o Estatuto do Magistério do Estado de Minas Gerais
- Data de publicação: 27/12/1973
- Local de publicação: Belo Horizonte
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de Minas Gerais (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=6277&comp=&ano=1973
- Data de Acesso à Fonte: 16/11/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 14 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público