Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Santa Catarina

RESUMO

Lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e estabelece outras providências.

SOBRE O DOCUMENTO