Legislação e Instrumentos Legais

Lei nº 14.277, de 11 de janeiro de 2008

Resumo

Lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e estabelece outras providências.


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