Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003
Sobre o documento
- Título original: Lei sobre a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira"
- Data de publicação: 09/01/2003
- Local de publicação: Brasil
- Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm
- Data de Acesso à Fonte: 02/02/2017
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 01 página
- Tipo Licença: Domínio Público