Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira"

RESUMO

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei sobre a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira"
  • Data de publicação: 09/01/2003
  • Local de publicação: Brasil
  • Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
  • Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 02/02/2017
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 01 página
  • Tipo Licença: Domínio Público