Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre a gestão democrática na rede pública de ensino do Distrito Federal.

RESUMO

Lei Complementar nº 247, de 30 de setembro de 1999, de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a gestão democrática das unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.

SOBRE O DOCUMENTO