A Lei Complementar cria o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, a funcionar vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Os conselhos de fiscalização do Fundeb são previstos pela Emenda Constitucional Federal n° 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentados por meio da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei Complementar n°374, de 9 de maio de 2007
Sobre o documento
- Título original: Lei Complementar cria os conselhos para o controle e fiscalização do Fundeb do Estado de Rondônia
- Data de publicação: 09/05/2007
- Local de publicação: Porto Velho
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de Rondônia (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://cotel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC374.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 18/11/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 03 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público