Legislação e Instrumentos Legais

Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014

Resumo

Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro– FAETEC, definindo que o acesso aos cargos será por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão da classe a que se refira o edital de concurso público para provimento do respectivo cargo.


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