Legislação e Instrumentos Legais

Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008

Resumo

Com esta lei, a Educação Integral em Pernambuco tornou-se Política Pública de Estado, em 2008, implantada em regime integral ou semi-integral nas Escolas de Referência em Ensino Médio, unidades escolares da rede pública de Ensino do Estado de Pernambuco.


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