Portaria MEC Nº 587, DE 3 DE JULHO DE 2026. Institui a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos nas Instituições de Ensino - Política EducaDH

A portaria MEC Nº 587 de 3 de julho de 2026 institui a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos nas Instituições de Ensino - Política EducaDH, no âmbito do Ministério da Educação, com o objetivo de fortalecer capacidades institucionais e práticas pedagógicas para assegurar que as instituições públicas de educação implementem ações voltadas ao respeito aos direitos humanos e valorização da diversidade. A legislação define princípios, diretrizes e objetivos para a política, bem como estabelece a implementação operacionalizada por meio de programas e ações integrados.