Legislação e Instrumentos Legais

Institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC)

RESUMO

Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro– FAETEC, definindo que o acesso aos cargos será por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão da classe a que se refira o edital de concurso público para provimento do respectivo cargo.

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