Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010

RESUMO

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Decreto sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo
• Data de publicação: 17/03/2010
• Local de publicação: Brasil
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de São Paulo (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-55588-17.03.2010.html
• Data de Acesso à Fonte: 23/01/2017
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 02 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público