Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010
Sobre o documento
- Título original: Decreto sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo
- Data de publicação: 17/03/2010
- Local de publicação: Brasil
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de São Paulo (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-55588-17.03.2010.html
- Data de Acesso à Fonte: 23/01/2017
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 02 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público