Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010
Sobre o documento
- Título original: Decreto sobre a regulamentação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual
- Data de publicação: 17/03/2010
- Local de publicação: Brasil
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de São Paulo (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-55589-17.03.2010.html
- Data de Acesso à Fonte: 23/01/2017
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 01 página
- Tipo Licença: Domínio Público