Legislação e Instrumentos Legais

Decreto n° 45.179, de 25 de julho de 2007

Resumo

Institui no Rio Grande do Sul o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - e dá outras providências


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