Legislação e Instrumentos Legais

Decreto federal sobre o Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais

RESUMO

Decreto n 591, de 6 de julho de 1992, no seu primeiro artigo afirma o compromisso do Governo Brasileiro em executar e cumprir tão inteiramente como nele se contém, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Decreto federal sobre o Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais
  • Data de publicação: 06/07/1992
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
  • Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 27/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 08 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público