Decreto n 591, de 6 de julho de 1992, no seu primeiro artigo afirma o compromisso do Governo Brasileiro em executar e cumprir tão inteiramente como nele se contém, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992
Sobre o documento
- Título original: Decreto federal sobre o Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais
- Data de publicação: 06/07/1992
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm
- Data de Acesso à Fonte: 27/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 08 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público