O Decreto federal nº 6949 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto federal nº 6949 que promulga a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
Resumo
Sobre o documento
- Data de publicação: 25/08/2009
- Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
- Data de Acesso à Fonte: 02/03/2020
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 23 páginas