Artigo

As relações intergovernamentais na formulação e execução das políticas

Resumo

O artigo discute as relações intergovernamentais (RIG) no federalismo brasileiro, evidenciando a articulação entre os entes federados para a formulação e execução de políticas, discute sua concepção e relações e a necessidade de redefinir as competências das unidades subnacionais. Remete à análise da presença municipal na estrutura federativa brasileira, sua interação com os demais entes e ao problema do regime de colaboração frente às dificuldades dos processos de descentralização.


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