O artigo trata do ordenamento jurídico da educação obrigatória no Brasil, relacionando-o ao direito à educação. Contempla uma síntese desse ordenamento no período republicano, bem como da tramitação e conteúdos da Emenda Constitucional (EC) nº 59/09 à Constituição Federal, que fixou a obrigatoriedade na Educação Básica da população entre 4 e 17 anos de idade.
Artigo
A emenda da obrigatoriedade: mudanças e permanências
Sobre o documento
- Data de publicação: 12/2010
- Autor(es): Farenzena, Nalú
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação (Editora)
- Identificadores: ISSN 1982-131
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.esforce.org.br/index.php/semestral/article/view/80
- Data de Acesso à Fonte: 25/11/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Artigo
- Tamanho: 13 páginas
- Edição: Volume 04; Número 07