Legislação e Instrumentos Legais

Lei de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado de Pernambuco

RESUMO

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social deste mesmo Fundo. Os recursos do Fundo destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à remuneração dos trabalhadores da educação, para a qual será destinado percentual não inferior a 60% do FUNDEB.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado de Pernambuco
  • Data de publicação: 20/09/2007
  • Local de publicação: Recife
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de Pernambuco (Autora)
  • Fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=13294&complemento=0&ano=2007&tipo=
  • Data de Acesso à Fonte: 20/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 06 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público