Legislação e Instrumentos Legais

Institui o Programa de Educação Integral no Estado de Pernambuco

RESUMO

Com esta lei, a Educação Integral em Pernambuco tornou-se Política Pública de Estado, em 2008, implantada em regime integral ou semi-integral nas Escolas de Referência em Ensino Médio, unidades escolares da rede pública de Ensino do Estado de Pernambuco.

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