Legislação e Instrumentos Legais

Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008

RESUMO

Com esta lei, a Educação Integral em Pernambuco tornou-se Política Pública de Estado, em 2008, implantada em regime integral ou semi-integral nas Escolas de Referência em Ensino Médio, unidades escolares da rede pública de Ensino do Estado de Pernambuco.

SOBRE O DOCUMENTO