Ensino Médio: Plano de pagar alunos para estudar encalha no MEC

deles". Sem explicação Quando concebido no primeiro semestre pelo Ministério da Fazenda, o programa tinha a premissa de ser colocado em prática ainda em 2023, para evitar limitações por parte do Congresso ou necessidade de compensações no orçamento e passar ao largo da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que seria considerado um braço dos programas Auxílio Brasil e Alimenta

Incompatibilidade entre o Fundeb e a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal e encargos sociais: um estudo nos municípios paraibanos

Propõe discussão sobre o conflito entre uma política social e uma política fiscal brasileira: o Fundeb, cujo objetivo é universalizar o atendimento à educação básica pública, determinando que, no mínimo, 60% dos recursos desse fundo devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério; e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que restringe

Tabata e Rafael Brito defendem desbloqueio do Pé-de-Meia: "Não há pedalada"

é de que o tribunal opte por uma decisão que libere os recursos, mas, ao mesmo tempo, obrigue o governo federal a fazer ajustes no remanejamento do dinheiro. A oposição também tem se movimentado no TCU, alegando que o governo comete "crime de responsabilidade fiscal" por não incluir os recursos do programa no orçamento de 2025, ainda à espera de votação no Congresso

Por que bloquear os recursos do Pé-de-Meia é uma decisão equivocada?

pelo orçamento? Primeiro, o § 1º do Art. 15 da Lei 14.818 de 2024 – lei que instituiu o Pé-de-Meia – diz que "o poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros de que trata esta Lei e de estudantes que o recebem com as dotações orçamentárias existentes". Segundo, o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que "a destinação de recursos

A escola pública municipal com partido

12659/2020. Conforme a lei, os diretores devem cumprir e fazerem cumprir as diretrizes da SMED e a legislação ; os candidatos devem apresentar comprovante do Curso de Gestão Escolar, oferecido pela SMED e plano de gestão; (no último pleito, em 2023, o curso não foi ofertado pela SMED, que se eximiu de sua responsabilidade legal); o mandato é de quatro anos

Motta defende inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento em 2025, para que programa não paralise

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem defendido a aliados a inclusão da verba necessária para o programa Pé-de-Meia na Lei Orçamentária Anual de 2025, que ainda não foi votada. O valor de quase R$ 6 bilhões para colocar o programa em prática foi bloqueado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em janeiro, após o órgão

CNM critica reajuste do MEC no salário dos professores da rede básica

nos cofres dos estados e municípios é de 76,9 bilhões de reais. "A CNM reforça a orientação fornecida em nota: respeitando a autonomia dos Municípios, os gestores devem conceder reajuste ao magistério tendo como referência a inflação e considerando a situação fiscal do Município e os limites para gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e a avaliar

Deputados de oposição assinam requerimento de impeachment de Lula por irregularidade no Pé-de-Meia

Deputados de oposição assinaram um pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alegando que o petista cometeu crime de responsabilidade na execução irregular do programa "Pé-de-Meia", destinado a custear bolsas para estudantes do ensino médio. Lula, presidente da República Foto: Ricardo Stuckert/PR PUBLICIDADE O movimento

Oposição quer pedir impeachment de Lula por irregularidade no Pé-de-Meia

entre os mais falados no X (antigo Twitter), rede na qual os parlamentares oposicionistas têm acusado Lula de ter cometido uma "pedalada fiscal" e crime de responsabilidade, mesmos motivos que fizeram a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por decisão do Congresso, perder o cargo em 2016. Não há, porém, informações sobre coleta de assinatura para um requerimento nesse sentido

Oposição articula impeachment de Lula por supostas irregularidades no Pé-de-Meia

e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

TCU suspende R$ 6 bilhões do Pé de Meia; MEC nega irregularidades

Sustentável (ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)", diz um trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda analisará o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras orçamentárias, e aguarda novas manifestações.

TCU suspende R$ 6 bilhões do Pé de Meia; MEC nega irregularidades

Sustentável (ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)", diz um trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda analisará o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras orçamentárias, e aguarda novas manifestações.

'Jogo político': resistência de jovens de 17 anos a não usar celular nas escolas cresce nas redes e desafia governos

em pesquisas de opinião, a lei que restringe o uso de celular nas escolas, responsável por unir a direita e a esquerda no Congresso, vem tomando uma surra de menções negativas na internet pelo público jovem. É o que mostra um relatório da empresa de marketing digital AM4, do empresário Marcos Carvalho, responsável pela estratégia da campanha de Jair Bolsonaro, em 2018

TCU julga gastos do Pé-de-Meia fora do Orçamento

classificou o desenho como irregular. Nota assinada pelos consultores Antônio Carvalho Júnior e Dayson Pereira de Almeida em maio diz que o repasse dos fundos para o Pé-de-Meia representa "afronta ao princípio constitucional orçamentário da universalidade, ao princípio da legalidade orçamentária ao artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal", segundo

TCU bloqueia R$ 6 bi de recursos do programa Pé-de-Meia do Governo Lula

sem prejuízo da continuidade do programa. Oposição fala em 'pedalada fiscal' e pede impeachment de Lula Parlamentares da oposição elogiaram a decisão do TCU e criticaram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apontando que a prática reiterada de desrespeitar normas orçamentárias configura crime de responsabilidade. O deputado Sanderson (PL-RS), autor

Kataguiri pede impeachment de Lula, Camilo e Haddad por Pé-de-Meia

de famílias beneficiárias do Bolsa Família para que permaneçam na escola. Também cria uma poupança com depósitos anuais, de R$ 1.000, cujo valor total só poderá ser sacado ao fim do ensino médio. No pedido, o parlamentar afirma que, apesar de não haver dotação orçamentária específica para o Pé-de-Meia na Lei Orçamentária Anual de 2024, o programa teria beneficiado

Juíza dá 5 dias para MEC explicar Pé-de-Meia após reportagens do UOL

; - retirada de informações do fundo que administra o programa do site da Caixa; depois de reportagens do UOL, as informações foram republicadas; "Por culpa dos réus, a manutenção do Programa 'Pé-de-meia' continuará a afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Constituição Federal, pois, se trata de um programa que viola os princípios da legalidade

Corte no orçamento da educação paulista é retrocesso inconstitucional

, foi de cerca de 25%. A constituinte paulista legou ao povo um texto corajoso e arrojado em 1989. A PEC aprovada impõe seu apequenamento, sob frágil argumentação. Recursos para a Saúde podem vir da revisão de renúncias fiscais, muitas concedidas contra a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Que não se esqueça que se USP, UNESP e UNICAMP hoje são

Governo tenta limpar os rastros da ilegalidade do Pé-de-Meia

para sacar dinheiro do fundo para fazer os pagamentos aos alunos. O UOL revelou que o Ministério da Educação tem feito saques à revelia do Congresso. A manobra fere também a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. O governo também escondia a lista dos beneficiários, embora a lei obrigue a divulgação. Só abriu os dados após a série de reportagens do UOL

PEC de Tarcísio que altera piso da educação em São Paulo passa em primeiro turno sob protesto de estudantes

, estamos tendo menos filhos. Eu avaliei as matrículas feitas nos últimos anos e elas estão caindo. Já as filas dos hospitais, por conta dos idosos, estão aumentando. Devemos ter a responsabilidade de equilibrarmos tudo isso — argumentou o deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos). A oposição, por outro lado, alega que o incremento no orçamento da saúde poderia