Decreto do governo federal que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do sistema prisional

O Decreto nº 7.626, publicado em 24 de novembro de 2011 pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.

A educação prisional e o ensino para a liberdade

tem direito ao ensino gratuito, sendo assegurado inclusive aos que não tiveram acesso na idade adequada ou estejam em privação de liberdade. Para além do pouco acesso à educação, a população prisional enfrenta ainda uma série de questões, como as graves e constantes violações de direitos, expressas em violências físicas, morais e nas condições dos presídios. O sistema

1º Seminário Internacional de Arte e Educação Prisional

e da Educação (Faed), através do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (Neab) e do programa de extensão Novos Horizontes: A Universidade nos Espaços de Privação de Liberdade - que visa, entre outras ações, implementar uma política de inclusão para internos e egressos do sistema prisional; e pelo Centro de Artes (Ceart), por meio do programa de extensão Pedagogia do Teatro

Educação Brasileira - Educação e população prisional

O Programa Educação Brasileira aborda o tema educação e população prisional no Estado de São Paulo. As convidadas são a doutora em educação Mariângela Graciano e a socióloga Edneia Gonçalves, ambas da Ação Educativa. Esta ONG foi a responsável pela pesquisa "Educação nas prisões: perfil de escolaridade da população prisional de São Paulo". Elas comentam

A Educação no sistema socioeducativo: como estamos e como avançamos?

O vídeo é uma realização da Coalizão Parlamentar pela Educação e apresenta discussão sobre a temática “Educação no Sistema Socioeducativo, como está e como avançamos?”. Participam do debate: Daniel Palotti Secco (Defensor público no Estado de São Paulo), Marília Rovaron (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária - CENPEC

A educação escolar nas prisões: uma análise a partir das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia (MG)

Este artigo é fruto da dissertação de mestrado intitulada “Para além das celas de aula: a educação escolar no contexto prisional à luz das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia (MG)”, desenvolvida na Universidade Federal de Uberlândia. A finalidade deste artigo é promover uma reflexão acerca da educação escolar prescrita e instituída

Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação sobre as diretrizes nacionais para a oferta de Educação para Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais

A Resolução determina que as ações de educação em contexto de privação de liberdade devem estar calcadas nas normativas nacionais e internacionais vigentes, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino. As ações são extensivas aos presos provisórios, condenados, egressos do sistema prisional e àqueles

Resolução federal sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais

A Resolução nº 03, publicada em 11 de março de 2009 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelece diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais. Determina que as ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no País e na Lei de Execução Penal, devendo

O trabalho do professor dentro das penitenciárias

O artigo apresenta uma discussão sobre o olhar de uma educadora prisional em relação à realidade vivenciada por ela. Tem o objetivo de destacar o direito à educação dos detentos. Para isso, buscou-se dar uma definição de educação prisional, compreender como é o trabalho do professor, quais os métodos utilizados, identificar os recursos destinados à educação

Educação escolar de negros em situação de privação de liberdade no Rio de Janeiro

O artigo aborda o lugar do negro na sociedade brasileira e na prisão, a partir da análise de dados divulgados pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (InFoPen). Constata-se que o Brasil possui uma das maiores populações prisionais do mundo e que apenas cerca de 10% participam de atividades educacionais.

O acesso à educação escolar nas prisões: direito ou privilégio?

Esta edição do “Boletim Obstáculos e Possibilidades de Acesso” aborda o direito à educação das pessoas presas, citando as diversas normativas nacionais e internacionais que versam sobre o assunto.

O Exame Nacional do Ensino Médio: direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade

Esta dissertação analisa o processo de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em uma penitenciária localizada no Estado de Goiás, a fim de avaliar se os direitos e garantias assegurados pela legislação brasileira, no que tange às pessoas privadas de liberdade, estão sendo assegurados pelo Inep e órgãos da administração penitenciária.

Práticas escolares na Penitenciária Regional Agrícola Raimundo Asfora “Serrotão”: a escola como formadora de identidades úteis

A finalidade do artigo é discutir o papel da escola na prisão, utilizando-se das práticas escolares no interior do sistema prisional para compreender sua função e, consequentemente, problematizar os objetivos da pedagogia carcerária e sua realidade cotidiana. Relatamos a escola e a prisão como ferramenta de controle e observamos a prática escolar

Lei federal sobre a execução penal

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a execução penal no Brasil, que tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Órgãos da Administração Prisional e Socioeducativa já podem aderir ao Enem PPL 2017

de dezembro. Cada Unidade Prisional ou Socioeducativa indicada terá um responsável pedagógico com acesso ao sistema de inscrição e suas funcionalidades. Ele será responsável pela realização e acompanhamento das inscrições; ensalamento; transferência de participantes entre as unidades, se for o caso, dentro do prazo previsto para inscrição; exclusão de participantes

Pandemia deixa famílias sem notícias dos filhos no sistema socioeducativo

que compõe o sistema socioeducativo brasileiro. "O sistema socioeducativo tem como objetivo central trabalhar a responsabilização dos adolescentes pelo ato infracional cometido e projetar junto a esses adolescentes outras perspectivas de trajetória", diz Marília Rovaron, cientista social e coordenadora de projetos pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Educação

Prazo para órgãos de administração prisional e socioeducativa aderirem ao Encceja Nacional PPL termina nesta sexta-feira

; e pelo menos 18 anos, para quem busca a certificação do Ensino Médio. As inscrições de pessoas privadas de liberdade é responsabilidade da unidade prisional ou socioeducativa que aderiu à aplicação, por meio do responsável pedagógico indicado para acessar o sistema de inscrição e suas funcionalidades; fazer inscrições dos participantes e seu acompanhamento; indicar

Gilmar Mendes: Educação e ressocialização

de medidas socioeducativas no sistema prisional mostra-se relevante não apenas como forma de reconhecer os evidentes esforços do interno, mas também para garantir a reintegração do preso à sociedade. É fundamental definir incentivos adequados a todos aqueles que buscam, na educação, um caminho diferente do até então trilhado. Essa postura gera reflexos positivos

Detentos do Piauí se preparam para o Enem; provas serão 12 e 13/12

têm trabalhado, ao longo do ano, na preparação de detentos para prestarem o Exame, no âmbito do sistema prisional do Estado. A Coordenação de Ensino Prisional da Secretaria de Justiça prevê a inscrição de 400 internos para fazerem as provas. De acordo com a Secretaria de Justiça, são desenvolvidos no sistema penitenciário dos programas Canal Educação, Educação de Jovens

Menos de 13% da população carcerária tem acesso à educação

, estabelece que toda a população brasileira tem direito ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, sendo assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria. E a Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984) prevê a educação escolar no sistema prisional. Em seu artigo 17, estabelece que a assistência educacional compreenderá