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Inclusão do Fundeb no limite do arcabouço fiscal compromete educação, diz consultoria da Câmara
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- 19/05/2023
- Radar de Imprensa
- Texto
o alcance do padrão mínimo de qualidade na educação básica, bem como o atingimento das metas previstas no plano nacional de educação", diz o texto, que ressalta, ainda, que as regras do fundo já garantem que não haja aumento de gastos imprevistos em períodos de dificuldades ou recessão. "O Fundeb já se autorregula: se cair a arrecadação, automaticamente diminui