Estudos indicam aumento do trabalho infantil no Brasil

convenções da OIT. No Brasil, a Constituição de 1988 proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz — a partir dos 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, corrobora a regra. "Mas [as convenções e legislações] não são cumpridas em totalidade no Brasil, porque sabemos que, infelizmente, não há a proteção

Datafolha: Metade dos brasileiros é a favor das cotas raciais em universidades; 34% são contra

escalonada até chegarem, em 2016, à reserva de 50% das vagas para alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública. A legislação determina que o preenchimento dessas vagas siga a mesma proporção da população de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência do estado onde fica instituição de ensino, seguindo os dados do censo mais recente do Instituto

Estudos indicam aumento do trabalho infantil no Brasil durante a pandemia

qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz — a partir dos 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, corrobora a regra. "Mas [as convenções e legislações] não são cumpridas em totalidade no Brasil, porque sabemos que, infelizmente, não há a proteção integral de todas as crianças", afirma Ribeiro

Ana Cândida Pena e Carolina La Terza - Mas, afinal, escola pra quê?

de assegurara unidade no acesso, conteúdo e qualidade das políticas públicas ao longo do nosso extenso território. Uma série de legislações protegem os estudantes brasileiros e garantem esse como um direito fundamental da criança. Há décadas grupos de famílias questionam a obrigatoriedade da escolarização no país. Em 2019, surgiu a proposta de regulamentar a educação

Governo federal ignora inflação e repassa menos de R$ 1 para alimentação de aluno

de agricultores locais. Também fala da necessidade de se criar uma legislação que leve em conta as especificidades desses produtores para que tenham acesso às autorizações de órgãos de vigilância sanitária para vender seus alimentos para as escolas. Há ainda a proposta de que alimentos ultraprocessados sejam substituídos por comidas naturais, a fim de se combater

Eleições 2022, a educação na encruzilhada

eles. A primeira delas consiste em interpretar e aplicar a legislação vigente sobre o ensino médio de maneira a separar escolas com vocação acadêmica de escolas com vocação para preparar os jovens para o mercado do trabalho. Assim, seria possível concentrar o esforço do governo estadual na operação de escolas acadêmicas de porte adequado para oferecer reais opções

Enem 2022: Inep faz prorrogação excepcional de contrato para realizar exame; renovação custa R$ 652,6 milhões

excepcional para a aplicação do Enem 2022, desde que atendido um conjunto de recomendações. Uma delas é que o presidente do Inep, Danilo Dupas, determine a apuração das responsabilidades pela "desídia [desleixo, negligência] da administração no planejamento devido" para fazer um novo contrato para realização do Enem. Na legislação trabalhista, a "desídia

Da revogação de reformas às Forças Armadas, as diretrizes para o programa de Lula e Alckmin

páginas e 90 itens, com destaque para aspectos econômicos. Ganha papel central a revogação de medidas aprovadas após o golpe de 2016, como a Reforma Trabalhista e o Teto de Gastos. No lugar da reforma, defende o PT, haverá uma "nova legislação trabalhista, a partir da negociação tripartite, que proteja os trabalhadores, recomponha direitos, fortaleça os sindicatos

Prévia de programa de governo de Lula destaca combate à corrupção e papel do estado na economia

de nosso projeto de desenvolvimento. Defendemos a revogação da reforma trabalhista feita no governo Temer e a construção de uma nova legislação trabalhista, a partir da negociação tripartite", afirma. O documento, que será debatido com partidos aliados, propõe também a urgente ampliação e renovação do Bolsa Família, como garantia de "renda compatível com as atuais

Enem 2022: Inep tenta medida excepcional para prorrogar pela 5ª vez contrato de realização do exame

. Ele foi firmado há 5 anos, em 2017, com o Consórcio Cesgranrio/FGV/ Vunesp (atual Consórcio Cesgranrio-FGV), e tinha validade de 12 meses, prorrogáveis até o limite de 60 meses – prazo que termina no mês que vem. Neste período, o Inep deveria ter feito uma nova licitação, mas não o fez. A legislação prevê a possibilidade de mais uma prorrogação, por 12 meses, mas ressalta

Após atraso de licitação, Inep decide renovar contrato para aplicar Enem

consultados pela reportagem afirmaram que a ação do Inep não é ilegal. A legislação prevê a renovação do contrato de forma excepcional por mais 12 meses. O instituto deve explicar, no entanto, o motivo para o atraso de uma licitação. "Quanto ao tempo estimado da prorrogação excepcional, recomenda-se que a administração [Inep] justifique de forma clara e precisa

Educação laica: como religiões devem ser tratadas nas escolas públicas?

, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional uma lei municipal que obrigava o estudo da Bíblia em escolas de Barretos, no interior do estado. O órgão entendeu que a iniciativa violava a laicidade do estado e a separação de poderes. Segundo a decisão do TJ-SP, a legislação, aprovada em 2019, necessitava de legalidade porque buscava impor

2,7 milhões de jovens estão fora da escola

para o indicador. Eles eram 2,72 milhões dos 22,31 milhões de brasileiros na faixa etária. O percentual estava em 16,4% em 2019 e 13,3% em 2020. A situação é mais preocupante entre os mais velhos. No grupo de 18 a 21 anos, a participação dos que não concluíram o ensino básico obrigatório pela legislação brasileira chegou a 17,5%, ou 2,29 milhões do total de 13,08 milhões

Kit para ensino domiciliar é vendido pela internet por mais de R$ 1,5 mil

, mesmo que seja diferente do que determina a legislação para a educação", afirma. Além da obrigatoriedade do ensino superior ou tecnológico, o projeto inclui regras como a matrícula obrigatória do aluno em alguma instituição de ensino e que o estudante seja avaliado anualmente. Especialista defende regulamentação para 'casos excepcionais' Na avaliação do diretor-executivo do Todos

Lei que amplia Prouni para estudantes de escolas privadas é sancionada

(Enem) continuará sendo considerado critério. Com as novas regras, os estudantes com deficiência e os professores da rede pública que vão cursar pedagogia ou licenciatura continuam a ser beneficiados com as bolsas do Prouni. Eles já eram contemplados na legislação anterior do programa. Na sequência vêm os alunos que cursaram todo o ensino médio em rede pública

Proteção digital: ‘terra de ninguém’ precisa de limites

de uma plataforma ‘supostamente gratuita’ para uso na rede? Quais devem ser os pontos de atenção? Quais as linhas de defesa que já tenho na legislação atual? Segundo o especialista, a função primária da gestão pública é regular os contratos para ficarem o mais transparente possível, colocando explicitamente a privacidade como regra. No caso, secretarias de educação

Apps e sites usados em aulas online no Brasil coletaram dados privados de crianças

o cliente, e não a criança e o adolescente". A legislação de dados brasileira diz ainda que a coleta de dados de crianças deve ter consentimento específico e que as informações sobre o tratamento têm de ser fornecidas "de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário

Profissionais da educação do Paraná questionam responsabilidade do estado com frequência escolar após anúncio de bônus salarial para diretores da rede estadual

para outro, muitos estudantes mudam de endereço ou mesmo de escola. Ao verificar que as turmas estão com menos alunos, ocorrem junções, mas sem ultrapassar o número máximo estabelecido por classe. "Em relação as turmas, se cai muito o número de estudantes na turma e comporta uma turma só, a gente acaba fazendo junção sim, dentro da nossa legislação. Mas não recebemos

'Homeschooling': 1 ano e meio após sanção, lei que permite ensino domiciliar no DF não foi regulamentada; entenda debate

de 2020, que permite o "homeschooling" na capital federal. O DF foi a primeira unidade da federação a criar normas sobre o tema. A lei deveria valer a partir de fevereiro de 2021. No entanto, 1 ano e meio depois da sanção, o texto não está regulamentado. Questionada pela reportagem, a Secretaria de Educação disse que a legislação "está em fase de regulamentação

Decreto Nº 11.079 / 2022

Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.