Caso do Pé-de-Meia mostra que TCU não aceitará uso de fundos privados para bancar políticas públicas

dúvidas sobre os procedimentos para a inclusão da verba do Pé-de-Meia no Orçamento, que o acórdão pode sinalizar. Até o momento não é intenção do governo recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas o diagnóstico é que o TCU não tem a função de fazer controle de legalidade e determinação ao Legislativo. A avaliação é que ao apontar a necessidade de o governo

Gabinetes do Poder: Camilo Santana conta como batizou o programa Pé-de-Meia, alvo do TCU, e diz que quis mudar energia da sua sala

como é a rotina no Judiciário e em diferentes áreas do Executivo, onde são tomadas decisões de impacto para todo o país. Os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Simone Tebet (Planejamento), Margareth Menezes (Cultura) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), além do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, revelaram curiosidades

TCU deve suspender bloqueio de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia; governo negocia prazo para adesão

. As pastas da Educação, da Fazenda, da Advocacia Geral da União e da Casa Civil, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos, abriram diálogo com o tribunal. Caso o TCU mantenha o veto ao uso do dinheiro, uma das possibilidades levantadas no governo é ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a alegação de usurpação de competência da corte de contas

Pará reduz em 85% os recursos para educação indígena em 2025

(Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), também se posicionou essa semana, ao ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a lei 10.820/2024 do Estado do Pará. A APIB afirma que está acompanhando o caso no Pará e está atuando juridicamente, junto ao Supremo, para reforçar a luta pela garantia de mais este direito

Crise na educação indígena: entenda por que dezenas de povos ocupam a Seduc no Pará

nas comunidades indígenas do Pará". Uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal poderia, em último caso, invalidar parcial ou integralmente a lei. Na segunda-feira 27, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Norte 2 registrou, em nota, "apoio incondicional" às comunidades indígenas que seguem mobilizadas, acrescentando que a lei estadual "representa

Pé-de-Meia: cinco pontos para entender o bloqueio de recursos e o futuro do programa

. A questão, agora, é como conciliar os procedimentos técnicos com a urgência de manter o programa funcionando. 4. O que o governo está fazendo para evitar o corte do programa? Diante da decisão do TCU, o governo tenta reverter o bloqueio. Além de pedir ao TCU uma reavaliação imediata, avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a medida não seja revista

Pé-de-Meia: Governo aposta em derrubada da decisão de bloqueio de verbas no TCU ou vai ao STF

ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em um cenário como esse, o único receio é de que a relatoria do tema caia com ministros alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como André Mendonça e Nunes Marques. O Ministério da Educação e o Ministério de Planejamento e Orçamento foram procurados para falar sobre o que será feito, mas ainda não responderam. Um dos principais

TCU determina bloqueio de R$ 6 bilhões de recursos do programa Pé-de-Meia

na discussão e não descartando recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso a corte de contas determinasse o bloqueio dos valores. A recomendação dos auditores do TCU tem como alvo a estratégia do governo de transferir recursos depositados em outros fundos públicos para o Fipem (fundo privado constituído para executar o Pé-de-Meia), com o objetivo de financiar

Associação pede que STF mande governo incluir alunos EAD em bolsa para licenciaturas

A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a inclusão de alunos a distância no programa Pé-de-Meia Licenciaturas, do governo federal, que visa a incentivar a formação de professores. Para a associação, a regra é discriminatória, fere o princípio da isonomia e prejudica

Sisu 2025 não teve bônus para alunos locais pela primeira vez desde 2010

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025, cujas inscrições terminaram nesta terça-feira, não teve, pela primeira vez desde 2010, vagas com qualquer tipo de bônus regional — uma pontuação extra que 1,3 mil cursos deram para candidatos que vivessem nas imediações dos campi. Essa foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que incomodou

Sem medicina, direito e enfermagem são os cursos mais concorridos da Ufac em 2025; veja notas de corte no Sisu

o bônus, para que não incluíssem a bonificação no termo de adesão depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir o uso de bônus regional pelas universidades públicas que participam do Sisu. A Ufac faz uso desta bonificação desde 2018. O entendimento do Ministério Público Federal (MPF) é de que aplicação do bônus de inclusão regional para o ingresso

Estudantes do Ceará perdem bonificação que aumenta nota do Enem para entrar no IFCE pelo Sisu; entenda

Médio (Enem) de candidatos que, no caso do Ceará, residem ou concluíram o ensino médio no Estado. A suspensão do benefício aos estudantes locais em 2025 ocorre após uma série de disputas judiciais sobre a medida em anos anteriores. Em 2024, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre casos específicos em diferentes estados brasileiros indicaram a proibição

Cortella: Tirar celular dos alunos não pode ficar só a cargo do professor

de representante do Brasil. [O pedido então] Deveria ser negado. Josias de Souza, colunista do UOL No último sábado (11), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou o ex-chefe do Executivo mostrar o "convite oficial" que teria recebido para a posse de Trump. Moraes apontou que Bolsonaro apresentou, como convite que recebeu de Trump, um e-mail

UFR sai do Sisu e terá sistema de seleção próprio após MEC excluir bonificação de 15% na nota do Enem

Federal de Mato Grosso (UFMT) revogou a medida de 15% de bonificação na nota do Enem para candidatos que cursaram o Ensino Médio no estado após repercussão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a concessão do bônus inconstitucional. Apesar disso, a UFR havia mantido o bônus. Em resposta à suspensão na UFMT, pais e estudantes fizeram um abaixo

MEC exclui bonificação de 15% da UFMT na nota do Enem para estudantes que cursaram ensino médio no estado

repercussão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a concessão do bônus inconstitucional. Em nota, a UFMT informou que empenhou esforços em defender a manutenção do bônus regional e, mesmo diante da recomendação do MEC pela remoção, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) votou para manter a bonificação regional como ação afirmativa

É hora de frear a ocupação militar das escolas públicas

Compartilhe Temas BrasilSociedade Salomão Ximenes e Fernando Cássio 16 de dezembro de 2024 Ação em julgamento no Supremo Tribunal Federal é parte do esforço de desmilitarização da política e das políticas públicas Pareceria improvável, mas as escolas públicas estão no meio do cipoal de iniciativas de militarização da política e das políticas públicas

ONU vê militarização de escolas como ameaça ao direito de ensino

O Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) incluiu a militarização das escolas como uma forma de ameaça ao direito de ensino e aprendizado. Em documento publicado em maio, o órgão classificou a medida como uma violação da liberdade e autonomia acadêmica. O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta sexta-feira (6) o julgamento

Escolas cívico-militares não são bom modelo para educação no país

A implantação de escolas cívico-militares, que ganhou impulso no governo Jair Bolsonaro, sempre despertou controvérsia. Agora, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar sua constitucionalidade. No fim do mês passado, o ministro Gilmar Mendes derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedia a instalação desses

STF começa a julgar militarização das escolas de SP em meio a debate sobre adesão ao modelo

O processo de militarização das escolas de São Paulo, que será retomado em 2025, foi marcado até agora por disputas internas nas escolas, incluindo hostilidades, episódios de repressão a professores e estudantes contrários ao projeto e pressões externas. Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, derrubou uma decisão

Regra do EAD mudará para barrar ‘aventureiros’ no setor; conheça planos do ministro da Educação

de adaptação. Não vai causar nenhum prejuízo, porque tem muita vaga ociosa. O Supremo Tribunal Federal liberou o ensino cívico militar nas escolas de São Paulo. O que acha da decisão? Como o País é federativo e tem as autonomias dos Estados e municípios, eles podem criar os modelos, respeitando as diretrizes nacionais curriculares. Respeito a decisão, apesar de não