TCU manda MEC, Fazenda e Caixa explicarem pagamentos ao Pé-de-Meia

do governo Lula (PT) são operados fora do Orçamento da União -- o que fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria legislação que criou o Pé-de-Meia. Nardes autorizou as oitivas "considerando a gravidade da matéria, caso os indícios sejam confirmados, em face do potencial descumprimento às normas de finanças públicas", conforme diz despacho

Pé-de-Meia: Três ministros de Lula tentam barrar investigação do TCU

os pagamentos do Pé-de-Meia. Como revelou o UOL, a legislação do Pé-de-Meia, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição obrigam o MEC a incluir a despesa com a política pública no orçamento, o que não ocorreu. O MEC apenas solicitou aval para colocar dinheiro no Fipem, um fundo privado na Caixa onde estão separados os recursos para o programa. O fundo já conta

Como as escolas devem lidar com as violências contra bolsistas

se limitar a "ceder uma cadeira" na sala de aula de alto padrão. "A inclusão social no ambiente escolar é tarefa de todos, desde a equipe da coordenação e professores, até monitores e pessoal da cantina", defende o psicólogo. "Isso é de total responsabilidade da instituição, jamais do aluno". No entanto, Bruna recorda que a escola em que estudou fazia propagandas

Pé-de-Meia: Oposição denuncia Lula à PGR após UOL revelar ilegalidades

-de-Meia sem a aprovação de um crédito adicional que incluísse o programa no orçamento, o presidente violou o disposto no artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o pagamento dos benefícios não estava devidamente previsto e autorizado pelo Congresso", registrou a parlamentar. O Ministério Público junto ao TCU também

TCU pede suspensão do pagamento do Pé-de-Meia devido a irregularidade no programa, diz site

fora do orçamento da União, uma manobra que infringe a própria lei que propõe o Pé-de-Meia. Além disso, alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição também foram desrespeitados. A Lei 14.818/24 (Pé-de-Meia) diz, no Art. 15, que "As eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade

MPTCU pede suspensão do pagamento do Pé-de-Meia após revelação do UOL

a própria legislação do Pé-de-Meia, além de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. O que dizem as leis Lei 14.818/24 (Pé-de-Meia) Art. 15. As eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira. § 1º O Poder Executivo deverá compatibilizar

Quem é responsável pela educação?

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para promover uma gestão fiscal pública mais transparente. Apesar dos desafios de implementação, a lei é reconhecida como importante instrumento de gestão fiscal responsável. Por isso inspira propostas semelhantes em outras áreas. A educação é uma área que poderia se inspirar em uma lei de responsabilidade bem-sucedida

Plano nacional de educação 2014-2024: qual o significado de seus resultados?

que finaliza em 2024? TEMAS NEWSLETTER INSCREVA-SE O PNE (Plano Nacional de Educação), instituído pela Lei nº 13.005/2014, é o segundo plano destinado a estruturar a política educacional brasileira em um horizonte de dez anos. O primeiro PNE foi implementado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, seguido por um segundo nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva

A gestão de pessoas na educação para uma boa gestão escolar

coletivas, como manda a lei. É fundamental organizar a rede para que os educadores lecionem em uma única unidade escolar. Com responsabilidade fiscal e senso de prioridade, precisamos valorizar financeiramente os professores. Precisamos fazer muito mais do que estamos fazendo. A liderança escolar é vital para a qualidade da educação. Professores bem formados

Lula sanciona lei que autoriza fundo para subsidiar crédito a projetos de saúde, educação e segurança

potenciais até o ano que vem. O repasse configura uma despesa financeira e não afeta as regras fiscais, como a meta de resultado primário ou o limite de despesas do arcabouço fiscal, mas eleva a dívida bruta do governo. Neste ano, o governo fez um aporte de R$ 10,4 bilhões no Fundo Clima. A lei também prevê a criação do Comitê Gestor do Fiis, coordenado pela Casa

As Parcerias Público-Privadas na educação merecem ser cogitadas?

com a comunidade escolar, 90% dos pais e responsáveis aprovavam o modelo. Aprovada em junho, a lei estadual 2206/2024 prevê a entrega da gestão administrativa e financeira de escolas existentes à iniciativa privada em um modelo que repassa também às empresas a responsabilidade pela contratação de professores temporários e por estipular as metas para o novo corpo docente

Sedu abre inscrições para fazer curso preparatório para o Enem

-feira (9). Procurada, a Prefeitura de Colatina informou que a Defesa Civil Municipal não foi acionada para atender a ocorrência. *Com informações da TV Gazeta Noroeste Publicado em 10 de julho de 2024 às 10:36 Uma nova área verde na cidade de Vitória ganhou o status de Área de Proteção Ambiental (APA), com a preservação garantida por lei. A unidade

'Privatização de escolas no Paraná é ilegal', afirmam entidades

com outros deputados da oposição ao Supremo", declarou a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT). Segundo a parlamentar, o projeto está repleto de ilegalidades. Além de ferir a legislação do setor, fere também a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Estamos confiantes que conseguiremos demonstrar isso perante a Justiça. Entramos com ação para anular a votação do projeto

Doze governos estaduais ignoram educação infantil em orçamentos

Doze governos estaduais não mencionam termos ligados à educação infantil em suas leis orçamentárias. Creches e pré-escolas são de responsabilidade de municípios, mas a legislação prevê aos estados suporte financeiro às prefeituras —sobretudo diante da realidade de dificuldades financeiras e técnicas da maioria dos municípios. Sete dos 12 estados são

Calote como modelo de negócios

anteriores. Na maior delas, em 1997, o governo Fernando Henrique Cardoso assumiu as dívidas regionais para impedir que os Estados continuassem a financiar seus gastos por meio de seus bancos. Em troca, os Estados se comprometeram a privatizar suas instituições financeiras e distribuidoras de energia. Aprovada no ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF

Índices de educação, saúde e economia avançam em 1º ano de Lula 3; contas públicas pioram

há dados sobre 2023. A evolução dos indicadores não reflete, necessariamente, ação direta do governo federal. Na segurança pública, por exemplo, a maior responsabilidade cabe aos governos estaduais. Na economia, outro exemplo, indicadores também são influenciados por conjunto de ações ao longo dos anos, o que inclui atores de fora do governo federal

Limite de R$ 6 bi para fundo do ensino médio em 2023 acelera na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) um requerimento de urgência de um projeto de lei complementar (PLP) que limita a R$ 6 bilhões o valor a ser aportado em 2023 no fundo privado criado para bancar o incentivo financeiro à permanência de alunos no ensino médio. A urgência acelera a tramitação das matérias na Câmara

Ensino médio: novo fundo dribla arcabouço e lembra contabilidade criativa, dizem economistas

enquanto que os detalhes do programa ficaram para um texto futuro, a ser editado pelos ministérios da Fazenda e da Educação. Economistas ouvidos pelo Estadão apontam uma tentativa do governo de escapar do novo limite de gastos imposto pelo arcabouço fiscal, bem como afrontas a princípios orçamentários e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E citam, ainda

Bolsa ensino médio: estudantes terão poupança abastecida pelo governo, com custo de R$ 4 bilhões

, como o Estado do Rio de Janeiro. O "Poupança Jovem" é uma promessa de campanha eleitoral, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encampar o compromisso da então candidata e hoje ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em troca de apoio no segundo turno das eleições presidenciais. Na época, Tebet se inspirou no "Projeto de Lei de Responsabilidade Social

Prefeitura fatia percentuais e sanciona reajuste no salário dos professores de Campo Grande

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que reajusta o salário dos professores municipais ao valor do piso nacional do magistério por 20 horas. A sanção foi anunciada nesta quarta-feira (4). Para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o reajuste foi fatiado. Com a aprovação, serão repassados aos professores ainda em 2023 14,95