Oposição articula impeachment de Lula por supostas irregularidades no Pé-de-Meia

e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

TCU suspende R$ 6 bilhões do Pé de Meia; MEC nega irregularidades

Sustentável (ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)", diz um trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda analisará o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras orçamentárias, e aguarda novas manifestações.

TCU suspende R$ 6 bilhões do Pé de Meia; MEC nega irregularidades

Sustentável (ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)", diz um trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda analisará o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras orçamentárias, e aguarda novas manifestações.

'Jogo político': resistência de jovens de 17 anos a não usar celular nas escolas cresce nas redes e desafia governos

em pesquisas de opinião, a lei que restringe o uso de celular nas escolas, responsável por unir a direita e a esquerda no Congresso, vem tomando uma surra de menções negativas na internet pelo público jovem. É o que mostra um relatório da empresa de marketing digital AM4, do empresário Marcos Carvalho, responsável pela estratégia da campanha de Jair Bolsonaro, em 2018

TCU julga gastos do Pé-de-Meia fora do Orçamento

classificou o desenho como irregular. Nota assinada pelos consultores Antônio Carvalho Júnior e Dayson Pereira de Almeida em maio diz que o repasse dos fundos para o Pé-de-Meia representa "afronta ao princípio constitucional orçamentário da universalidade, ao princípio da legalidade orçamentária ao artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal", segundo

TCU bloqueia R$ 6 bi de recursos do programa Pé-de-Meia do Governo Lula

sem prejuízo da continuidade do programa. Oposição fala em 'pedalada fiscal' e pede impeachment de Lula Parlamentares da oposição elogiaram a decisão do TCU e criticaram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apontando que a prática reiterada de desrespeitar normas orçamentárias configura crime de responsabilidade. O deputado Sanderson (PL-RS), autor

Kataguiri pede impeachment de Lula, Camilo e Haddad por Pé-de-Meia

de famílias beneficiárias do Bolsa Família para que permaneçam na escola. Também cria uma poupança com depósitos anuais, de R$ 1.000, cujo valor total só poderá ser sacado ao fim do ensino médio. No pedido, o parlamentar afirma que, apesar de não haver dotação orçamentária específica para o Pé-de-Meia na Lei Orçamentária Anual de 2024, o programa teria beneficiado

Juíza dá 5 dias para MEC explicar Pé-de-Meia após reportagens do UOL

; - retirada de informações do fundo que administra o programa do site da Caixa; depois de reportagens do UOL, as informações foram republicadas; "Por culpa dos réus, a manutenção do Programa 'Pé-de-meia' continuará a afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Constituição Federal, pois, se trata de um programa que viola os princípios da legalidade

Corte no orçamento da educação paulista é retrocesso inconstitucional

, foi de cerca de 25%. A constituinte paulista legou ao povo um texto corajoso e arrojado em 1989. A PEC aprovada impõe seu apequenamento, sob frágil argumentação. Recursos para a Saúde podem vir da revisão de renúncias fiscais, muitas concedidas contra a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Que não se esqueça que se USP, UNESP e UNICAMP hoje são

Governo tenta limpar os rastros da ilegalidade do Pé-de-Meia

para sacar dinheiro do fundo para fazer os pagamentos aos alunos. O UOL revelou que o Ministério da Educação tem feito saques à revelia do Congresso. A manobra fere também a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. O governo também escondia a lista dos beneficiários, embora a lei obrigue a divulgação. Só abriu os dados após a série de reportagens do UOL

PEC de Tarcísio que altera piso da educação em São Paulo passa em primeiro turno sob protesto de estudantes

, estamos tendo menos filhos. Eu avaliei as matrículas feitas nos últimos anos e elas estão caindo. Já as filas dos hospitais, por conta dos idosos, estão aumentando. Devemos ter a responsabilidade de equilibrarmos tudo isso — argumentou o deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos). A oposição, por outro lado, alega que o incremento no orçamento da saúde poderia

Professor não pode virar fiscal de celular em aulas, alertam educadores

para que lei seja tirada do papel. "A parceria com a Secretaria da Educação vai ser fundamental nessa implementação, tanto na formação como no apoio. A ideia é tirar do professor essa responsabilidade (de fiscalização)", diz. 28% das escolas de ensino fundamental e médio do país vetam o uso de celular e 64% impõem algum tipo de restrição ao uso, como horários pré

TCU manda MEC, Fazenda e Caixa explicarem pagamentos ao Pé-de-Meia

do governo Lula (PT) são operados fora do Orçamento da União -- o que fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria legislação que criou o Pé-de-Meia. Nardes autorizou as oitivas "considerando a gravidade da matéria, caso os indícios sejam confirmados, em face do potencial descumprimento às normas de finanças públicas", conforme diz despacho

Pé-de-Meia: Três ministros de Lula tentam barrar investigação do TCU

os pagamentos do Pé-de-Meia. Como revelou o UOL, a legislação do Pé-de-Meia, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição obrigam o MEC a incluir a despesa com a política pública no orçamento, o que não ocorreu. O MEC apenas solicitou aval para colocar dinheiro no Fipem, um fundo privado na Caixa onde estão separados os recursos para o programa. O fundo já conta

Como as escolas devem lidar com as violências contra bolsistas

se limitar a "ceder uma cadeira" na sala de aula de alto padrão. "A inclusão social no ambiente escolar é tarefa de todos, desde a equipe da coordenação e professores, até monitores e pessoal da cantina", defende o psicólogo. "Isso é de total responsabilidade da instituição, jamais do aluno". No entanto, Bruna recorda que a escola em que estudou fazia propagandas

Pé-de-Meia: Oposição denuncia Lula à PGR após UOL revelar ilegalidades

-de-Meia sem a aprovação de um crédito adicional que incluísse o programa no orçamento, o presidente violou o disposto no artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o pagamento dos benefícios não estava devidamente previsto e autorizado pelo Congresso", registrou a parlamentar. O Ministério Público junto ao TCU também

TCU pede suspensão do pagamento do Pé-de-Meia devido a irregularidade no programa, diz site

fora do orçamento da União, uma manobra que infringe a própria lei que propõe o Pé-de-Meia. Além disso, alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição também foram desrespeitados. A Lei 14.818/24 (Pé-de-Meia) diz, no Art. 15, que "As eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade

MPTCU pede suspensão do pagamento do Pé-de-Meia após revelação do UOL

a própria legislação do Pé-de-Meia, além de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. O que dizem as leis Lei 14.818/24 (Pé-de-Meia) Art. 15. As eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira. § 1º O Poder Executivo deverá compatibilizar

Quem é responsável pela educação?

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para promover uma gestão fiscal pública mais transparente. Apesar dos desafios de implementação, a lei é reconhecida como importante instrumento de gestão fiscal responsável. Por isso inspira propostas semelhantes em outras áreas. A educação é uma área que poderia se inspirar em uma lei de responsabilidade bem-sucedida

Plano nacional de educação 2014-2024: qual o significado de seus resultados?

que finaliza em 2024? TEMAS NEWSLETTER INSCREVA-SE O PNE (Plano Nacional de Educação), instituído pela Lei nº 13.005/2014, é o segundo plano destinado a estruturar a política educacional brasileira em um horizonte de dez anos. O primeiro PNE foi implementado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, seguido por um segundo nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva