Bolsa ensino médio: estudantes terão poupança abastecida pelo governo, com custo de R$ 4 bilhões

, como o Estado do Rio de Janeiro. O "Poupança Jovem" é uma promessa de campanha eleitoral, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encampar o compromisso da então candidata e hoje ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em troca de apoio no segundo turno das eleições presidenciais. Na época, Tebet se inspirou no "Projeto de Lei de Responsabilidade Social

Prefeitura fatia percentuais e sanciona reajuste no salário dos professores de Campo Grande

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que reajusta o salário dos professores municipais ao valor do piso nacional do magistério por 20 horas. A sanção foi anunciada nesta quarta-feira (4). Para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o reajuste foi fatiado. Com a aprovação, serão repassados aos professores ainda em 2023 14,95

Alckmin veta PL que obriga estados e municípios a fornecer uniforme escolar

legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de responsabilidade

Ministro da Educação pede para a Câmara manter o Fundeb fora do arcabouço

Educação Carregando... O ministro da Educação, Camilo Santana, pediu que a Câmara mantenha o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) fora do arcabouço fiscal. No mês passado, a proposta foi aprovada no Senado sem a inclusão do fundo. O apelo foi feito por Santana durante o UOL Entrevista, conduzido pela colunista do UOL Carla

Os desafios (e as potências) da Educação Integral: um olhar de quem vivencia a escola pública

da Educação Integral com a ampliação do tempo dos estudantes nas escolas. O financiamento da Educação Integral [caption id="attachment_37840" align="aligncenter" width="640"] Em 2023, parlamentares discutiram projeto de lei que estabelece novo arcabouço fiscal e inclui Fundeb no teto de gastos.[/caption] Aqui reside sem dúvidas o primeiro grande desafio

Ao menos 12 estados e DF dão reajustes a servidores em 2023

semana. Enquanto servidores seguem em compasso de espera, foi aprovado na semana passada um aumento salarial específico para as forças de segurança, com impacto estimado em R$ 2,5 bilhões. Também há indefinição em Minas Gerais. O governo Romeu Zema (Novo) afirma estar no limite prudencial da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e que, por isso, só seria possível

Sociedade quer recursos da educação fora do arcabouço fiscal

, no limite desse novo marco fiscal. Um retrocesso de seu substitutivo ao PLP nº 93/2023, de autoria do governo federal. O referido projeto de lei complementar apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece nova regra de limite fiscal para a União. É um substituto para o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, no governo

Salário do professor no Brasil não aumenta mais que 50% até o final da carreira

também é interessante para motivá-los a se aperfeiçoar", diz Rocha. Para ele, o limite de gastos com servidores, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), leva os gestores a priorizar o aumento salarial do piso docente para atrair novos profissionais em detrimento da valorização dos profissionais mais experientes. "O magistério é o quadro

"Em nenhum momento, o governo encerrou a conversa"

coisas que colocaram no plano. Tem a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o governo não pode ser irresponsável de conceder um reajuste e, lá na frente, gerar prejuízo para ele e para os próximos, de algo que ultrapassa a lei. Qualquer 1% de uma categoria grande como a dos profissionais de educação, o reflexo é muito alto. Hoje, temos uma folha salarial de R$ 10

Reação de servidores públicos conteve governo Bolsonaro em vários setores

estabilidade justamente para cumprir a lei e nesse caso [das joias] isso teve de ser feito a despeito de algumas pessoas bastante poderosas", admitiu à coluna Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Para Silva, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro foi o período

Constituição e CLT já preveem equidade salarial entre homens e mulheres. Por que isso não acontece na prática?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira projeto de lei para equiparar salários entre homens e mulheres que desempenham funções iguais. A Constituição Federal, no entanto, traz diversos preceitos que asseguram essa equidade, assim como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para especialistas, falta fiscalização

Governo do RS propõe reajuste de 9,45% sobre piso de professores

uma mesa de negociação. Temos um limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal nos impõe, que a gente não pode encaminhar alterações no plano de carreira no período em que a gente esteja limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal no gasto com pessoal. Mas a gente pode começar a discutir, tentar discutir caminhos", diz. O CPERS Sindicato, que representa

O novo desafio orçamentário do governo Lula: das "emendas pix" às "emendas participativas"

especiais. No dia 19 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as emendas orçamentárias do relator geral, o "orçamento secreto", tecnicamente também chamadas de RP 09. Para a relatora, ministra Rosa Weber, esse instrumento não contemplava os princípios de planejamento, transparência e responsabilidade fiscal que regem

Camilo Santana tem desafio de replicar nacionalmente sucesso do Ceará

da ONG Todos pela Educação. Está mais do que na hora de o Brasil parar de agir como aluno repetente e, com responsabilidade fiscal, olhar com atenção para lugares que fazem a lição de casa. Publicado em VEJA de 25 de janeiro de 2023, edição nº 2825

Estados e municípios são obrigados a seguir piso salarial dos professores? Entenda a polêmica

financeiro da União. "Muitos prefeitos têm o dinheiro para fazer o repasse dos salários e até têm boas intenções, desejam valorizar os professores, mas não podem porque, se ultrapassarem o teto do orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal vai aplicar uma penalidade para esses prefeitos, que podem inclusive sofrer ações judiciais por isso", diz a especialista

Âncora fiscal

de proteção social seria iminente, avalia a ex-ministra Tereza Campello, integrante do comitê. Na entrevista a seguir, ela apresenta um diagnóstico da situação deixada pela equipe de Bolsonaro, explica como pretende superar a chaga da fome, a fustigar 33 milhões de brasileiros, e aponta fatores que nunca entram nas contas dos propagandistas da austeridade fiscal

Na mira do STF, orçamento secreto se 'apropriou' de obras escolares no país

", pelo Legislativo, de uma obrigação que é do governo, com "prejuízo grave à efetividade das políticas públicas nacionais". Obras paradas, mas dinheiro para novas construções O resultado é que 639 cidades com obras atrasadas de escolas e creches receberam mais dinheiro do orçamento secreto para dar início a novas construções. "Uma clara violação da Lei de Responsabilidade

"O Brasil, país mais desigual do mundo, precisa enfrentar este dilema", diz economista

, e que "é muito mais razoável ter leis como a Lei de Responsabilidade Fiscal ou algum outro critério para crescimento da dívida pública, com proporção do PIB". Otimista com o futuro do Brasil, o economista considera boa a escolha de Fernando Haddad para a Fazenda. "O Fernando Haddad é uma pessoa extraordinariamente competente e muito maduro. É uma pessoa que ouve muito bem e vai montar

Governadores assumem mandatos com risco de crise das contas públicas

. O que dizem os Estados Para os governadores, a continuidade da lei como está, sem medidas compensatórias estruturais, poderá inviabilizar a administração dos Estados e municípios, ameaçando a manutenção dos serviços públicos e a responsabilidade fiscal. O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Leonardo Busatto, diz que só neste ano a perda de ICMS foi de R$ 2

Com obras inacabadas e ações na Justiça que se arrastam por anos, mais de 4 mil crianças aguardam vagas em creches de Palmas

e foi orientada a buscar ajuda também no Ministério Público Estadual (MPE). "Me cadastrei, fiz todo o processo direitinho. Não obtendo sucesso mesmo ele tendo direito por lei a prioridade, ele não foi contemplado até hoje com a vaga", disse. "Me cadastrei, fiz todo o processo direitinho. Não obtendo sucesso mesmo ele tendo direito por lei a prioridade, ele não