Lei complementar nº 1.398, de 28 de maio de 2024 - Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo

Esta lei instituí o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo para as escolas públicas estaduais e municipais da Rede de Ensino de Educação Básica. A lei define que a coordenção das ações do Programa será da Secretaria da Educação e a implementação será em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e secretarias municipais de educação

Resolução CNE-CEB nº2 - de 13 de novembro de 2024 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM)

A legislação Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM). O documento têm como objetivo orientar a elaboração, planejamento, implementação e avaliação das propostas curriculares das instituições de ensino. Estão fundamentadas na legislação educacional vigente e visam garantir os direitos à educação, definir as finalidades

Subsídios para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

e políticas públicas na educação, com foco no ensino médio. O documento visa orientar a implementação de inovações curriculares e tecnológicas, promovendo a inteligência artificial e a inclusão no ensino médio.

Subsídios para a elaboração das Diretrizes Operacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento

Neste documento apresentam-se as orientações para implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) para o Ensino Médio, considerando as disposições legais vigentes em 2024.

Juventudes Fora da Escola - sem concluir a Educação Básica

“Juventudes Fora da Escola” é uma ampla pesquisa que busca aprofundar a compreensão sobre a realidade dos jovens brasileiros entre 15 e 29 anos que não estão matriculados na escola e não concluíram a educação básica. Em 2022, estavam nessa condição 9,8 milhões de jovens. Essa exclusão do sistema educacional confronta diretamente o direito à educação

Narrativas de estudantes da educação básica sobre o capacitismo e o anticapacitismo presentes nas práticas pedagógicas na escola

Este estudo visa identificar como o capacitismo é (re)produzido nas práticas pedagógicas da educação básica através de relatos de estudantes do ensino fundamental. Além disso, busca reconhecer os elementos que compõem práticas pedagógicas anticapacitistas. Utilizou-se pesquisa qualitativa exploratória com entrevistas semiestruturadas, analisadas

Portaria Capes nº 207, de 4 de julho de 2024 - Programa de Pós-Graduação para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB)

A Portaria Capes nº 207, de 4 de julho de 2024, regulamenta o Programa de Pós-Graduação stricto sensu para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB). O programa visa estimular a formação continuada dos docentes da Educação Básica na modalidade semipresencial, fomentar o desenvolvimento dos programas nacionais de pós-graduação

Plano de Monitoramento e Avaliação do Programa Pé-de-Meia

os objetivos, público-alvo, orçamento e a metodologia de monitoramento e avaliação do programa. Visa-se conter e reverter a evasão escolar, melhorando as taxas de conclusão do Ensino Médio e a participação no ENEM, além de promover a inclusão e equidade na educação.

Portaria Nº 635, de 10 de julho de 2024 - Institui o Programa Escola das Adolescências

A Portaria Nº 635 de 10 de julho de 2024 institui o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica, denominado Programa Escola das Adolescências. Este programa, conduzido pelo Ministério da Educação, visa melhorar a qualidade da oferta educacional nos anos finais do Ensino Fundamental, promover a equidade educacional

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação inicial em nível superior de profissional do magistério da educação escolar básica (Parecer homologado)

O documento descreve as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a formação inicial em nível superior de profissionais do magistério da educação escolar básica, contexto e histórico das licenciaturas no Brasil, e as mudanças necessárias para atualizar e aperfeiçoar a formação docente, visando uma educação pública de qualidade.

Como as organizações educativas pesquisam? Desafios e caminhos da prática da pesquisa em unidades de Educação Básica

Este livro apresenta as principais frentes de atuação da Equipe de Pesquisa da Faculdade de Educação da USP (FE-USP) no programa Escolas2030 no Brasil. O trabalho visa contribuir com a realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU, assegurando educação inclusiva, equitativa e de qualidade. Durante cinco anos, a pesquisa configurou

Material de apoio didático-pedagógico sobre história e cultura afro-brasileira para educadores na educação básica

Este artigo foi elaborado para oferecer material de apoio didático para educadores de escolas de educação básica no Brasil, especialmente diante da Lei nº 11.645/2008, que exige o ensino da história e cultura indígena e afro-brasileira. Aborda a história da escravização de africanos no Brasil desde 1560, suas implicações econômicas, sociais, culturais

Seguro para aprender e prosperar: acabar com a violência na e através da educação

A publicação explora a multifacetada natureza da violência em ambientes educacionais, identificando suas causas raízes e destacando a necessidade urgente de uma abordagem holística para criar ambientes de aprendizagem seguros, inclusivos e equitativos. Os sistemas educacionais devem incorporar a prevenção e resposta à violência em suas operações básicas

Aprimorando os sistemas de orientação profissional verde para futuros sustentáveis

O desafio global da transição verde, visando a emissões líquidas zero, deve remodelar significativamente o mercado de trabalho. Este estudo examinou 87 programas na educação básica em 20 países da OCDE, focados em aumentar a compreensão e o progresso dos estudantes em direção a carreiras verdes. Os programas fornecem insights valiosos sobre

Equidade e o futuro do Ideb

No contexto em que foi criado, o atual Ideb significou um importante passo para assegurar maior transparência e averiguação sobre o fluxo e o aprendizado dos(as) estudantes da educação básica. No entanto, há algum tempo têm se avolumado análises que tratam de suas limitações em apreender aspectos como aqueles relacionados aos insumos e processos

Apesar do acesso facilitado aos conteúdos escolares, somos uma fábrica de analfabetos funcionais

que mais se ouve: falta dinheiro para educação. Porém, convenhamos, o Brasil não investe pouco comparativamente a outros países que apresentam bom desempenho educacional. Na média, os países da OCDE investem 5,5% do PIB, enquanto o aqui investimos 6%. Temos de arregaçar as mangas e priorizar a sala de aula da Educação Básica (os m² mais nobres de qualquer organização

MEC recompõe orçamento, cria programas, mas empurra agendas complexas para 2024

. Além disso, o governo precisará decidir sobre o formato do Enem, que pode sofrer alterações com a mudança do ensino médio, e também o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), principal mecanismo de avaliação das escolas do país. Manuel Palácios, presidente do Inep, já afirmou durante uma conferência no último mês que essas serão as prioridades

Ministério da Fazenda destina R$ 6,1 bilhões para fundo de poupança de estudantes do ensino médio

de 80% das horas letivas; de aprovação ao fim de cada ano letivo; matrícula na série seguinte; e participação dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para os matriculados no terceiro ano. O Pé-De-Meia não será considerado nos cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios sócio

Poupança de incentivo a estudantes do ensino médio terá R$ 6,1 bilhões

letivas; aprovação ao fim de cada ano; matrícula na série seguinte, quando for estudante do primeiro ou do segundo ano do ensino médio; participação das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para aqueles matriculados na última série do ensino médio. A poupança de incentivo à permanência e conclusão

Gestão Tarcísio na educação repetiu digitalização do PR e freou ensino integral

que são cobrados em avaliações nacionais, como o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) —o que, segundo ele, garantiu ao Paraná alcançar o primeiro lugar do Ideb. Especialistas, no entanto, consideram frágeis os resultados obtidos pelas escolas estaduais paranaenses no último Ideb para servirem como guia de políticas a serem replicadas. Também destacam