PALAVRA-CHAVE BUSCADA
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ITENS DO OBSERVATÓRIO
As Parcerias Público-Privadas na educação merecem ser cogitadas?
- 18/07/2024
- Radar de Imprensa
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com a comunidade escolar, 90% dos pais e responsáveis aprovavam o modelo. Aprovada em junho, a lei estadual 2206/2024 prevê a entrega da gestão administrativa e financeira de escolas existentes à iniciativa privada em um modelo que repassa também às empresas a responsabilidade pela contratação de professores temporários e por estipular as metas para o novo corpo docente
Incompatibilidade entre o Fundeb e a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal e encargos sociais: um estudo nos municípios paraibanos
- 30/06/2011
- CEDOC
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Propõe discussão sobre o conflito entre uma política social e uma política fiscal brasileira: o Fundeb, cujo objetivo é universalizar o atendimento à educação básica pública, determinando que, no mínimo, 60% dos recursos desse fundo devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério; e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que restringe
Sedu abre inscrições para fazer curso preparatório para o Enem
- 09/07/2024
- Radar de Imprensa
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-feira (9). Procurada, a Prefeitura de Colatina informou que a Defesa Civil Municipal não foi acionada para atender a ocorrência. *Com informações da TV Gazeta Noroeste Publicado em 10 de julho de 2024 às 10:36 Uma nova área verde na cidade de Vitória ganhou o status de Área de Proteção Ambiental (APA), com a preservação garantida por lei. A unidade
'Privatização de escolas no Paraná é ilegal', afirmam entidades
- 04/06/2024
- Radar de Imprensa
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com outros deputados da oposição ao Supremo", declarou a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT). Segundo a parlamentar, o projeto está repleto de ilegalidades. Além de ferir a legislação do setor, fere também a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Estamos confiantes que conseguiremos demonstrar isso perante a Justiça. Entramos com ação para anular a votação do projeto
Doze governos estaduais ignoram educação infantil em orçamentos
- 31/05/2024
- Radar de Imprensa
- Texto
Doze governos estaduais não mencionam termos ligados à educação infantil em suas leis orçamentárias. Creches e pré-escolas são de responsabilidade de municípios, mas a legislação prevê aos estados suporte financeiro às prefeituras —sobretudo diante da realidade de dificuldades financeiras e técnicas da maioria dos municípios. Sete dos 12 estados são
Calote como modelo de negócios
- 28/03/2024
- Radar de Imprensa
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anteriores. Na maior delas, em 1997, o governo Fernando Henrique Cardoso assumiu as dívidas regionais para impedir que os Estados continuassem a financiar seus gastos por meio de seus bancos. Em troca, os Estados se comprometeram a privatizar suas instituições financeiras e distribuidoras de energia. Aprovada no ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF
Índices de educação, saúde e economia avançam em 1º ano de Lula 3; contas públicas pioram
- 03/03/2024
- Radar de Imprensa
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há dados sobre 2023. A evolução dos indicadores não reflete, necessariamente, ação direta do governo federal. Na segurança pública, por exemplo, a maior responsabilidade cabe aos governos estaduais. Na economia, outro exemplo, indicadores também são influenciados por conjunto de ações ao longo dos anos, o que inclui atores de fora do governo federal
Limite de R$ 6 bi para fundo do ensino médio em 2023 acelera na Câmara
- 13/12/2023
- Radar de Imprensa
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) um requerimento de urgência de um projeto de lei complementar (PLP) que limita a R$ 6 bilhões o valor a ser aportado em 2023 no fundo privado criado para bancar o incentivo financeiro à permanência de alunos no ensino médio. A urgência acelera a tramitação das matérias na Câmara
Ensino médio: novo fundo dribla arcabouço e lembra contabilidade criativa, dizem economistas
- 28/11/2023
- Radar de Imprensa
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enquanto que os detalhes do programa ficaram para um texto futuro, a ser editado pelos ministérios da Fazenda e da Educação. Economistas ouvidos pelo Estadão apontam uma tentativa do governo de escapar do novo limite de gastos imposto pelo arcabouço fiscal, bem como afrontas a princípios orçamentários e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E citam, ainda
Bolsa ensino médio: estudantes terão poupança abastecida pelo governo, com custo de R$ 4 bilhões
- 14/11/2023
- Radar de Imprensa
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, como o Estado do Rio de Janeiro. O "Poupança Jovem" é uma promessa de campanha eleitoral, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encampar o compromisso da então candidata e hoje ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em troca de apoio no segundo turno das eleições presidenciais. Na época, Tebet se inspirou no "Projeto de Lei de Responsabilidade Social
Prefeitura fatia percentuais e sanciona reajuste no salário dos professores de Campo Grande
- 04/10/2023
- Radar de Imprensa
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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que reajusta o salário dos professores municipais ao valor do piso nacional do magistério por 20 horas. A sanção foi anunciada nesta quarta-feira (4). Para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o reajuste foi fatiado. Com a aprovação, serão repassados aos professores ainda em 2023 14,95
Alckmin veta PL que obriga estados e municípios a fornecer uniforme escolar
- 24/08/2023
- Radar de Imprensa
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legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de responsabilidade
Ministro da Educação pede para a Câmara manter o Fundeb fora do arcabouço
- 02/08/2023
- Radar de Imprensa
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Educação Carregando... O ministro da Educação, Camilo Santana, pediu que a Câmara mantenha o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) fora do arcabouço fiscal. No mês passado, a proposta foi aprovada no Senado sem a inclusão do fundo. O apelo foi feito por Santana durante o UOL Entrevista, conduzido pela colunista do UOL Carla
Os desafios (e as potências) da Educação Integral: um olhar de quem vivencia a escola pública
- 06/07/2023
- Radar de Imprensa
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da Educação Integral com a ampliação do tempo dos estudantes nas escolas. O financiamento da Educação Integral [caption id="attachment_37840" align="aligncenter" width="640"] Em 2023, parlamentares discutiram projeto de lei que estabelece novo arcabouço fiscal e inclui Fundeb no teto de gastos.[/caption] Aqui reside sem dúvidas o primeiro grande desafio
Ao menos 12 estados e DF dão reajustes a servidores em 2023
- 31/05/2023
- Radar de Imprensa
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semana. Enquanto servidores seguem em compasso de espera, foi aprovado na semana passada um aumento salarial específico para as forças de segurança, com impacto estimado em R$ 2,5 bilhões. Também há indefinição em Minas Gerais. O governo Romeu Zema (Novo) afirma estar no limite prudencial da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e que, por isso, só seria possível
Sociedade quer recursos da educação fora do arcabouço fiscal
- 23/05/2023
- Radar de Imprensa
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, no limite desse novo marco fiscal. Um retrocesso de seu substitutivo ao PLP nº 93/2023, de autoria do governo federal. O referido projeto de lei complementar apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece nova regra de limite fiscal para a União. É um substituto para o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, no governo
Salário do professor no Brasil não aumenta mais que 50% até o final da carreira
- 17/05/2023
- Radar de Imprensa
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também é interessante para motivá-los a se aperfeiçoar", diz Rocha. Para ele, o limite de gastos com servidores, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), leva os gestores a priorizar o aumento salarial do piso docente para atrair novos profissionais em detrimento da valorização dos profissionais mais experientes. "O magistério é o quadro
"Em nenhum momento, o governo encerrou a conversa"
- 05/05/2023
- Radar de Imprensa
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coisas que colocaram no plano. Tem a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o governo não pode ser irresponsável de conceder um reajuste e, lá na frente, gerar prejuízo para ele e para os próximos, de algo que ultrapassa a lei. Qualquer 1% de uma categoria grande como a dos profissionais de educação, o reflexo é muito alto. Hoje, temos uma folha salarial de R$ 10
Reação de servidores públicos conteve governo Bolsonaro em vários setores
- 12/03/2023
- Radar de Imprensa
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estabilidade justamente para cumprir a lei e nesse caso [das joias] isso teve de ser feito a despeito de algumas pessoas bastante poderosas", admitiu à coluna Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Para Silva, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro foi o período
Constituição e CLT já preveem equidade salarial entre homens e mulheres. Por que isso não acontece na prática?
- 08/03/2023
- Radar de Imprensa
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira projeto de lei para equiparar salários entre homens e mulheres que desempenham funções iguais. A Constituição Federal, no entanto, traz diversos preceitos que asseguram essa equidade, assim como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para especialistas, falta fiscalização