O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual

RESUMO

O artigo analisa o conteúdo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.439, de autoria da Procuradoria Geral da República, que trata do pacto entre o Estado brasileiro e a Santa Sé para a oferta do ensino religioso católico como disciplina regular, de matrícula facultativa, no Ensino Fundamental das escolas públicas. Tal situação discorda com o ditame constitucional da laicidade estatal, e aponta descompasso frente à configuração plural do direito à educação expressa no texto constitucional.

SOBRE O DOCUMENTO

• Data de publicação: 12/2017
• Autor(es): Lourenço, Cristina Sílvia Alves | Guedes, Maurício Sullivan Balhe
• Local de publicação: Curitiba
• Instituição(ões) relacionada(s): Universidade Federal do Paraná (Editora)
• Identificadores: ISSN 2359-5639
• Fonte: Abre em uma nova guia https://www.scielo.br/pdf/rinc/v4n3/2359-5639-rinc-04-03-0145.pdf
• Data de Acesso à Fonte: 20/04/2020
• Suporte: Texto
• Tipologia: Artigo
• Tamanho: 22 páginas
• Tipo Licença: CC BY-NC - Atribuição/NãoComercial