Artigo

O Executivo como Legislador: A Dinâmica Política em torno da Reforma Educacional Mineira (2003-2014)

Resumo

O artigo analisa a agenda reformista na educação mineira, de 2003 a 2014, do ponto de vista normativo e investiga a trajetória de decisões tomadas e as posições assumidas pelo Parlamento Estadual sobre a delegação legislativa. Os resultados apontam que a decisão do Legislativo em delegar sua prerrogativa de legislar sobre a reforma da educação baseia-se na dinâmica institucional e na estrutura de incentivos que permitiram ao Executivo atuar como legislador, com implicações para a educação socialmente referendada e sobre a capacidade democrática da reforma educacional.


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