Legislação e Instrumentos Legais

Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020

Resumo

Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.


Sobre o documento

  • Título original: Emenda Constitucional que estabelece critérios de distribuição para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
  • Data de publicação: 26/08/2020
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Câmara dos Deputados do Brasil (Autora) | Senado Federal do Brasil (Autora)
  • Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 19/08/2021
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tipo Licença: Domínio Público