Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Os Estados participantes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.
Legislação e Instrumentos Legais
Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002
Resumo
Sobre o documento
- Título original: Decreto que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984
- Data de publicação: 13/09/2002
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Casa Civil da Presidência da República (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm
- Data de Acesso à Fonte: 15/11/2021
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tipo Licença: Domínio Público