Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002

RESUMO

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Os Estados participantes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Decreto que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984
• Data de publicação: 13/09/2002
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Casa Civil da Presidência da República (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm
• Data de Acesso à Fonte: 15/11/2021
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tipo Licença: Domínio Público