Convenção Inter-americana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, "Convenção de Belém do Pará"

RESUMO

A Convenção interamericana para prevenir, Punir e erradicar a violência contra a mulher, também conhecida como “Convenção de Belém do Pará”, foi realizada nesta cidade em 9 de junho de 1994. Os participantes reconhecem e afirmam que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais direitos e liberdades.

 

SOBRE O DOCUMENTO

• Data de publicação: 09/06/1994
• Local de publicação: Belém
• Instituição(ões) relacionada(s): Organização dos Estados Ibero-americanos (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.cidh.org/basicos/portugues/m.belem.do.para.htm
• Data de Acesso à Fonte: 15/11/2021
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tipo Licença: Domínio Público