Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004;
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Sobre o documento
- Título original: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
- Data de publicação: 20/06/2007
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm
- Data de Acesso à Fonte: 03/10/2006
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 18 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público