O texto de projeto de lei institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Legislação e Instrumentos Legais
Projeto de Lei Complementar n.º 25, de 2019
Sobre o documento
- Data de publicação: 2019
- Autor(es): Rezende, Dorinha Seabra
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Câmara dos Deputados do Brasil (Editora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=28D160B67BA956215C07AC93A67BD795.proposicoesWebExterno2?codteor=1712345&filename=Avulso+-PLP+25/2019
- Data de Acesso à Fonte: 24/04/2020
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 10 páginas