O projeto de lei institui o Sistema Nacional de Educação, dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento da educação.
Legislação e Instrumentos Legais
Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019
Sobre o documento
- Data de publicação: 2019
- Autor(es): Arns, Flávio
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Senado Federal do Brasil (Editora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139285
- Data de Acesso à Fonte: 24/04/2020
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 2 páginas