Projeto de lei nº 5.182/2019

Sobre o documento

• Data de publicação: 2019
• Autor(es): Canziani, Luíza
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Câmara dos Deputados do Brasil (Editora)
• Fonte: Abre em uma nova guia https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2221517
• Data de Acesso à Fonte: 24/04/2020
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 2 páginas