A Portaria MEC nº 830, de 15 de dezembro de 2025, institui o Módulo Gestão Presente na Educação Infantil - Módulo GPEI, um sistema gratuito do Ministério da Educação desenvolvido para otimizar a oferta de vagas na educação infantil, garantindo equidade e inclusão social. A portaria estabelece critérios de adesão, atribuições de perfis de usuário, e obrigações dos municípios e do Ministério da Educação. Além disso, prioriza a segurança e a privacidade dos dados envolvidos no sistema, conforme a legislação vigente.
Legislação e Instrumentos Legais
Portaria MEC nº 830, de 15 de dezembro de 2025 - Módulo Gestão Presente na Educação Infantil
Sobre o documento
- Data de publicação: 2025
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Ministério da Educação (Autora) | Imprensa Nacional (Editora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-830-de-15-de-dezembro-de-2025-675497450
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 5 páginas
- Edição: Edição 239
- Tipo Licença: Domínio Público