Portaria MEC Nº 817, de 9 de dezembro de 2025 - Institui o Sistema MEC Normas

A Portaria MEC Nº 817, de 9 de dezembro de 2025, institui o Sistema MEC Normas, um sistema oficial destinado ao armazenamento, gestão e divulgação de atos normativos relacionados às áreas de competência do Ministério da Educação. A finalidade é assegurar transparência, padronização e acesso público à legislação educacional e aos atos normativos. A gestão técnica e normativa do sistema é de competência da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, enquanto a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação é responsável pela infraestrutura tecnológica.