A Portaria mec nº 539 institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE) com o objetivo de promover a organização e a oferta de uma Educação Escolar Indígena de qualidade, bilíngue, multilíngue, específica, diferenciada e intercultural, respeitando as especificidades e organizações etnoterritoriais dos povos indígenas. A PNEEI-TEE é organizada em Territórios Etnoeducacionais (TEE), envolve governança e pactuação federativa, e prevê várias ações de assistência técnica e financeira, capacitação de professores, produção e avaliação de material didático, entre outras.
Legislação e Instrumentos Legais
Portaria MEC nº 539, de 24 de julho de 2025 - institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE)
Sobre o documento
- Título original: Portaria MEC nº 539, de 24 de julho de 2025
- Data de publicação: 2025
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Ministério da Educação (Autora) | Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC) (Autora)
- Identificadores: ISSN 1677-7042
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.in.gov.br/autenticidade.html
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 1 página
- Tipo Licença: Domínio Público