Legislação e Instrumentos Legais

Parecer à proposta de emenda à Constituição Nº 15-A, de 2015, que torna o FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública

RESUMO

Parecer à proposta de emenda à Constituição Nº 15-A, DE 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriozação dos Profissionais da Educação - FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública

SOBRE O DOCUMENTO

  • Data de publicação: 2020
  • Autor(es): Rezende, Dorinha
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Câmara dos Deputados do Brasil (Realizadora)
  • Fonte: https://static.congressoemfoco.uol.com.br/2020/07/Parecer-PLENARIO-9JUL20.pdf
  • Data de Acesso à Fonte: 13/07/2020
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 12 páginas
  • Tipo Licença: CC BY-NC - Atribuição/NãoComercial