O tema trata do direito fundamental à educação e discute a conformidade do Decreto n.º 10.004/2019, que instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, com a Constituição Federal de 1988. Analisa dissonâncias entre disposições constitucionais e decreto, além dos reflexos sobre o direito à educação. Aborda a revogação do decreto pelo Decreto n.º 11.611/2023 e avalia o cenário após a descontinuidade do programa, destacando a insuficiência da medida para restaurar valores constitucionais.
Artigo
Militarização das escolas públicas: uma análise da implementação de escolas cívico-militares à luz da ordem constitucional brasileira
Sobre o documento
- Título original: Militarização das escolas públicas: uma análise da implementação de escolas cívico-militares à luz da ordem constitucional brasileira
- Data de publicação: 2025
- Autor(es): Souza, Luana dos Santos | Iglesias, Tania Conceição
- Local de publicação: Rio de Janeiro
- Instituição(ões) relacionada(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Editora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://doi.org/10.12957/rfd.2025.59323
- Suporte: Texto
- Tipologia: Artigo
- Tamanho: 32 páginas
- Edição: Número 44 (Revista da Faculdade de Direito da UERJ)
- Tipo Licença: CCBY - Atribuição