Lei nº 8.480, de 24 de outubro de 2002

RESUMO

Lei nº 8.480, de 24 de outubro de 2002, disciplina o regime jurídico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e consubstancia o seu estatuto especial previsto na Constituição Estadual.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei sobre o Magistério Público do Estado da Bahia
• Data de publicação: 24/10/2002
• Local de publicação: Salvador
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado da Bahia (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=78384&
• Data de Acesso à Fonte: 29/09/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 26 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público