Lei nº 8.480, de 24 de outubro de 2002, disciplina o regime jurídico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e consubstancia o seu estatuto especial previsto na Constituição Estadual.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 8.480, de 24 de outubro de 2002
Sobre o documento
- Título original: Lei sobre o Magistério Público do Estado da Bahia
- Data de publicação: 24/10/2002
- Local de publicação: Salvador
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado da Bahia (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=78384&
- Data de Acesso à Fonte: 29/09/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 26 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público