A Lei Complementar n° 7, de 22 de dezembro de 1976 dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1° e 2°graus, de que trata a Lei Federal n°. 5.962, de 11 de agosto de 1971, e estabelece o regime jurídico do pessoal do Magistério Público vinculado à administração do Estado do Paraná.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei complementar n° 7, de 22 de dezembro de 1976
Resumo
Sobre o documento
- Título original: Lei sobre o Estatuto do Magistério Público do ensino de 1° e 2° graus do Estado do Paraná
- Data de publicação: 22/12/1976
- Local de publicação: Curitiba
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Paraná (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=7682&codTipoAto=&tipoVisualizacao=alterado
- Data de Acesso à Fonte: 14/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tipo Licença: Domínio Público