Lei nº 15.922, de 15 de dezembro de 2015

RESUMO

O texto legislativo faz alteração da redação do inciso II do art.1º da lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996 - Lei do ICMS, atrelando o recolhimento do imposto ao índice municipal de qualidade da educação.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei estadual que altera texto da lei 12.612, de 07 de agosto de 1996, relativa à distribuição da arrecadação do ICMS e repasse para a educação
• Data de publicação: 15/12/2015
• Local de publicação: Fortaleza
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Ceará (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia https://paic.seduc.ce.gov.br/index.php/o-paic/historico/legislacao
• Data de Acesso à Fonte: 24/04/2020
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 1 página
• Tipo Licença: Domínio Público