O texto legislativo faz alteração da redação do inciso II do art.1º da lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996 - Lei do ICMS, atrelando o recolhimento do imposto ao índice municipal de qualidade da educação.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 15.922, de 15 de dezembro de 2015
Sobre o documento
- Título original: Lei estadual que altera texto da lei 12.612, de 07 de agosto de 1996, relativa à distribuição da arrecadação do ICMS e repasse para a educação
- Data de publicação: 15/12/2015
- Local de publicação: Fortaleza
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Ceará (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia https://paic.seduc.ce.gov.br/index.php/o-paic/historico/legislacao
- Data de Acesso à Fonte: 24/04/2020
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 1 página
- Tipo Licença: Domínio Público