Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a execução penal no Brasil, que tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Sobre o documento
- Título original: Lei federal sobre a execução penal
- Data de publicação: 11/07/1984
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7210-11-julho-1984-356938-normaatualizada-pl.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 09/03/2017
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 38 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público