Legislação e Instrumentos Legais

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Resumo

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a execução penal no Brasil, que tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.


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