Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

RESUMO

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a execução penal no Brasil, que tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei federal sobre a execução penal
• Data de publicação: 11/07/1984
• Local de publicação: Brasília
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7210-11-julho-1984-356938-normaatualizada-pl.pdf
• Data de Acesso à Fonte: 09/03/2017
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 38 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público