Lei complementar nº 396, de 01 de abril de 2022

RESUMO

Lei complementar nº 396, de 01 de abril de 2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, e a Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre.

 

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei que altera e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual do Acre
• Data de publicação: 01/04/2022
• Local de publicação: Rio Branco
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Acre (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.legis.ac.gov.br/detalhar/5149
• Data de Acesso à Fonte: 06/08/2023
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tipo Licença: Domínio Público