Critérios para oferta de Atendimento do Profissional de Apoio Escolar (PAE) no Paraná

A Instrução Normativa Nº 009/2023 – DEDUC/SEED estabelece critérios para oferta de Atendimento do Profissional de Apoio Escolar (PAE) para estudantes com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Considerando várias leis e resoluções federais, a instrução define a organização, atribuições e orientações gerais sobre a oferta e contratação do PAE, visando os cuidados pessoais necessários aos estudantes sem autonomia nas áreas de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e higiene, excluindo técnicas ou procedimentos de profissões legalmente estabelecidas. A legislação pode servir de referência a pesquisadores e gestores educacionais interessados no tema.