Institui as Diretrizes Nacionais Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, articulando as etapas e modalidades da Educação Básica. As diretrizes asseguram o desenvolvimento integral dos educandos e abordam inclusão, equidade, justiça curricular e intersetorialidade. A jornada escolar mínima é de sete horas diárias. Compete aos sistemas de ensino a análise contínua da equidade educacional e a definição de estratégias de acesso e permanência com qualidade, priorizando territórios de maior vulnerabilidade.
Legislação e Instrumentos Legais
Resolução CNE/CEB nº 7 de 2025 - institui as diretrizes operacionais nacionais para a educação integral em tempo integral na educação básica
Sobre o documento
- Data de publicação: 2025
- Instituição(ões) relacionada(s): Ministério da Educação e do Desporto (Autora) | Conselho Nacional de Educação (Autora) | Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (Autora)
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 11 páginas
- Edição: Edição 145
- Tipo Licença: Domínio Público