A deliberação estabelece as diretrizes para o funcionamento da educação especial e inclusiva nas escolas públicas municipais e nas instituições privadas de educação infantil de Nova Friburgo, alinhada com normas e políticas federais e internacionais. Ressalta-se a adoção do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), práticas anticapacitistas, e a vedação de currículo paralelo. Define também a não exigência de laudo médico para matrícula e apoio especializado e detalha as especificidades de atendimento para diversos tipos de deficiência, Transtorno do Espectro Autista, e Altas Habilidades/Superdotação.
Legislação e Instrumentos Legais
Normas para o funcionamento da educação especial de Nova Friburgo(RJ)
Sobre o documento
- Título original: Fixação de normas para o funcionamento da educação especial e inclusiva nas unidades escolares públicas municipais e nas instituições privadas de educação infantil integrantes do sistema municipal de ensino de Nova Friburgo
- Data de publicação: 2026
- Local de publicação: Nova Friburgo
- Instituição(ões) relacionada(s): (Editora) | (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://diario.novafriburgo.rj.gov.br
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 13 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público